Comunicado Importante aos Prestadores de Serviços

A Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim publicou a Portaria nº 2.264/2025, que estabelece a obrigatoriedade do uso do Emissor Nacional da NFS-e a partir de 1º de janeiro de 2026.

Portaria nº 2.264-2025

Com base na Lei Complementar 214/2025, todos os prestadores de serviços — pessoas físicas e jurídicas — deverão emitir suas notas exclusivamente pelo padrão nacional disponível em gov.br/nfse.

Além disso, empresas que utilizam sistemas próprios deverão concluir todas as adequações técnicas até 31/12/2025, incluindo testes em ambiente de homologação.

Pontos principais da Portaria:

* Obrigatoriedade do Emissor Nacional para NFS-e a partir de 01/01/2026

* Descontinuidade do sistema municipal atual na mesma data

* Necessidade de adaptação dos sistemas próprios até 31/12/2025

* Testes e homologações devem ser realizados desde já

Essa mudança integra o processo nacional de padronização tributária e visa maior segurança, integração e eficiência no controle fiscal.